A 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaçari, realizada nesta quinta-feira (14/05), foi marcada pela leitura de importantes projetos de lei voltados às áreas de segurança pública, zeladoria urbana e prevenção de enchentes, além da aprovação de indicações direcionadas à infraestrutura e ao turismo do município.

Entre os destaques da sessão esteve a leitura do Projeto de Lei do Executivo Nº 1198/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Municipal nº 1.923/2024, responsável pela criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade (FMSEP) e do Conselho Municipal de Segurança Pública de Camaçari (COMSEP).

A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituídos pela Lei Federal nº 13.675/2018. Entre as mudanças previstas estão a transferência da gestão do fundo para a Secretaria Municipal de Governo, ampliação da composição e das competências do Conselho Gestor e do COMSEP, além da criação do Plano Municipal de Segurança Pública, integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e implantação de um canal de comunicação entre a população e o Executivo em assuntos relacionados à segurança pública.

Também foi lido o Projeto de Lei Nº 40/2026, de autoria do vereador Ivandel Pires, que institui diretrizes para implementação do programa “Meu Bairro Bem Cuidado”. A iniciativa prevê a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) para execução de serviços de zeladoria urbana, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade social no município. Outro projeto que começou a tramitar na Câmara foi o Projeto de Lei Nº 41/2026, de autoria do vereador Dr. Samuka (PRD), que cria a Política Municipal de Informação e Transparência sobre Inundações e Enchentes em Áreas de Risco. A proposta visa ampliar o acesso da população às informações preventivas e fortalecer ações de monitoramento e segurança em áreas vulneráveis de Camaçari.

Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram indicações consideradas relevantes para o desenvolvimento da cidade e melhoria da qualidade de vida da população. Foi aprovada a Indicação Nº 250/2026, de autoria do vereador Manoel Jacaré (PP), que solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Turismo, a criação de um Centro de Atendimento ao Turista (CAT) na localidade de Guarajuba, no distrito de Monte Gordo. “Precisamos fortalecer o turismo local e oferecer suporte aos visitantes da região”, pontuou o parlamentar ao justificar a importância da matéria.

Também recebeu aprovação a Indicação Nº 216/2026, de autoria do vereador Herbinho (União), que solicita a realização de patrolamento e manutenção das estradas vicinais da localidade da Vila Agrícola, situada no bairro Nascente do Capivara, com aplicação de material tipo Solobrita, visando melhorar as condições de tráfego e mobilidade para os moradores da região.