A Câmara Municipal de Camaçari será palco, na próxima quarta-feira (13/05), às 14h, de uma importante Audiência Pública dedicada à campanha Maio Laranja. O debate, promovido pelo vereador Manoel Filho (PL), tem como foco central o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, mobilizando autoridades, especialistas e a sociedade civil para o fortalecimento da rede de proteção infantojuvenil no município.

O movimento ganha força durante todo o mês de maio, mas tem como marco o dia 18 de maio — o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi instituída pela Lei nº 9.970/2000 em memória do Caso Araceli, a menina de 8 anos que foi vítima de um crime bárbaro e impune em 1973, tornando-se símbolo da luta pelos direitos da infância.

A audiência baseia-se no princípio de que a proteção de crianças e adolescentes é um dever compartilhado. O embasamento legal para tal iniciativa é robusto, citando Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Tratados Internacionais, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Além do aspecto legal, o proponente da audiência destaca o direito natural e o instinto humano de proteger os mais vulneráveis, reforçando que a conscientização é a principal ferramenta de prevenção. “A audiência busca não apenas informar, mas gerar compromissos permanentes. Entre as metas estão alertar a população sobre os sinais de abuso, discutir políticas públicas que afastem crianças do perigo, mostrar os canais de denúncia e como proceder em casos suspeitos e fortalecer a integração entre os órgãos de segurança e assistência social. O Maio Laranja é uma bandeira que deve ser defendida por todos nós. Precisamos de um compromisso permanente com a preservação dos direitos e a proteção total dos nossos jovens", afirma a justificativa do requerimento.